Compreensão dos fundamentos legais para o direito público e privado indicados na Constituição Federal. Introdução ao direito do consumidor, à legislação trabalhista, à seguridade social e ao Sistema Tributário Nacional. Manuseio e interpretação do texto legal expresso no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código Tributário Nacional. Aplicação da legislação às organizações, quanto à sua constituição, operação, dissolução, relações trabalhistas e tributárias, em casos concretos no campo da gestão. Consideração da conciliação e da arbitragem como alternativa para resolução de questões empresariais. Compreensão das leis que sustentam políticas afirmativas de inclusão, tais como as direcionadas a afrodescendentes, indígenas e indivíduos com necessidades especiais.